06/03/2018 – 01h31
No documento, a procuradora-geral da República diz que a revogação seria um ‘retrocesso’
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou nesta segunda-feira favorável ao início do cumprimento da prisão após a condenação em segunda instância. Em parecer enviado ao ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), a chefe da PRG pede que sejam rejeitadas ações do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a medida.
Para a procuradora-geral, a revogação da prisão em segunda instância seria “um retrocesso” para o sistema de precedentes do sistema jurídico brasileiro, para os processos ameaçados de recursos protelatórios e também “para a confiança e credibilidade na Justiça, porque haveria restauração da sensação de impunidade”.
Em 2016, o STF manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Para Dodge, a revogação em tão pouco tempo “não favorece a garantia de um sistema jurídico estável e previsível: que são finalidades jurídicas próprias dos precedentes vinculantes”.
Ela cita ainda que fatores como “mudança na composição do tribunal ou insatisfação de setores da sociedade, pois pouco dizem sobre a justiça ou a adequação do precedente (ou, em outros termos, sobre a sua congruência social e consistência sistêmica)”.
O parecer foi encaminhado na véspera do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar um pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa de Lula quer evitar que ele seja preso após esgotados recursos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula recorreu tanto no STJ como também no STF . Dodge já apresentou parecer contrário ao pedido da defesa do ex-presidente. Ainda não há data para o julgamento do recurso na corte.
