19/02/2018 – 18h13
O presidente Michel Temer avaliou que não há como contornar impedimento criado por intervenção no Rio
O governo decidiu suspender a tramitação da reforma da Previdência. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, depois de uma reunião com lideranças parlamentares, ministros e integrantes do Conselho de Defesa Nacional, o presidente Michel Temer avaliou que não havia condições de contornar o impedimento legal de que propostas de emenda à Constituição (PECs) sejam votadas durante a vigência de uma intervenção federal, como a que está vigorando na área de segurança no Rio de Janeiro.
Antes, O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), já havia determinado, nesta segunda-feira, à Mesa Diretora da Casa que suspenda a tramitação de todas as propostas de emenda à Constituição (PEC) enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, previsto até dezembro. A suspensão atinge em cheio a reforma da Previdência, que é uma PEC. Estima-se que a medida paralisará, ao todo, quase 190 propostas que estavam em andamento nas duas Casas, entre elas, a que prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares e diversas outras autoridades.
Eunício também descartou a possibilidade de o Congresso sustar o decreto para que a Câmara e o Senado votem a reforma da Previdência. Na prática, a decisão de Eunício joga por terra as pretensões do Palácio do Planalto de votar a reforma ainda em fevereiro. Essa era a data-limite definida também pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Após participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, o presidente do Congresso declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.
“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, ressaltou Eunício.
Sem suspensão
O presidente do Senado disse que o presidente Michel Temer, por ser um constitucionalista, concordou com a suspensão de todas as PECs. Segundo ele, Temer não poderia se opor ao que determina a Constituição. Após assinar o decreto, na última sexta-feira (16), o presidente chegou a dizer que poderia suspender sua decisão para que o Congresso votasse a reforma da Previdência assim que fossem alcançados na Câmara os 308 votos necessários para a aprovação da proposta.
“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.
Conveniência
O presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria possível revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso. “Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogar [o decreto] , extingue-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária”, completou.
Eunício afirmou que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte ao da aprovação na Câmara. A previsão é que os deputados aprovem o texto entre hoje e amanhã. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não aceitará que o texto relatado pela deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) sofra alterações por meio de emendas.
À reboque
Na sexta-feira, ao assinar o decreto, Temer anunciou que a intervenção seria suspensa no momento em que a proposta tivesse os votos suficientes para ser votada. Entretanto, no encontro desta segunda-feira, chegou-se à conclusão de que revogar o decreto poderia desmoralizar a intervenção, diante do risco de não aprovar a reforma.
— Há um impedimento legal para votar a reforma da Previdência — disse um interlocutor, acrescentando que o governo vai se antecipar à uma provável decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, acatando pedido dos partidos da oposição.
Diante disso, o governo já trabalha em uma agenda alternativa à reforma da Previdência. No pacote estão um bloco de medidas para a economia, como a revisão de desonerações, a privatização da Eletrobras e um bloco para segurança pública. Uma das possibilidades seria alterar a legislação vigente para dar mais segurança jurídica às Forças Armadas para realizar as operações necessárias no Rio. A pauta está sendo costurada de forma conjunta entre os ministros da área econômica e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
