05/05/2018 – 09h41
A proposta é mais abrangente do que a votada no STF e extingue o foro para os crimes comuns para todas as autoridades
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores, o Congresso Nacional trava uma batalha para avançar com a pauta na Câmara dos Deputados. Na próxima semana, o assunto deve voltar a correr no legislativo. A proposta, no entanto, é mais abrangente do que a mudança proferida pela Suprema Corte e extingue o foro por prerrogativa de função para os crimes comuns para todas as autoridades, exceto os chefes dos Três Poderes.
A decisão de voltar com o assunto à Casa foi divulgada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após o julgamento no STF. Maia criou o colegiado em dezembro do ano passado, quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), mas somente depois da decisão do Supremo, a Comissão Especial para debater o assunto foi criada. A primeira reunião ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 9, às 14h.
Até lá, os deputados devem ser indicados pelas lideranças dos partidos para compor a mesa. Durante a reunião, será definido o presidente e o relator da matéria. Segundo o ato de criação, serão selecionados 35 deputados para comporem a Comissão. Até o fechamento desta edição, 9 vagas ainda estavam em aberto.
Para o especialista em direito constitucional e eleitoral Daniel Falcão, o Congresso deve se movimentar ainda mais com a decisão do Supremo. “Porque a mudança (do STF) só vale para deputado federal e senador, ou seja, todas as outras milhares de autoridades não foram afetadas. Inevitavelmente, eles vão reagir e mexer com isso”, afirmou. Mas, para Falcão, ainda há a chance de o próprio judiciário voltar com o assunto à mesa, já que alguns magistrados já se mostraram a favor de ampliar a restrição. Na sessão de quinta-feira, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes pediram que todos os outros beneficiados também fossem atingidos, porém, não houve adesão da maioria. “Agora, tem que ver quem mexerá nisso mais rápido. Se é o Congresso, ou o STF”, afirmou o especialista.
Toda a discussão voltou à tona dentro da Casa pelo descontentamento dos parlamentares por serem os únicos atingidos pela mudança. Um dos que se posicionaram após o julgamento foi o líder do DEM, Rodrigo Garcia. “Defendo que a Câmara se debruce sobre o tema, convide especialistas e, através de uma emenda constitucional, possa restringir o foro privilegiado para várias autoridades públicas do Brasil”, afirmou. Com a PEC na Câmara, a ideia é que todos tenham restrição — inclusive ministros de Estado e dos tribunais superiores, governadores, prefeitos, juízes federais, membros do Ministério Público, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas etc. A estimativa é de que existam 54 mil beneficiados com a prerrogativa de função em todo o país. Deputados federais e senadores correspondem a apenas 1%.
Apesar de ser mais amplo, o projeto vale apenas para os crimes comuns. Ou seja, aqueles que não têm relação com a atividade parlamentar. Por exemplo, casos de abuso sexual, violência, crimes cometidos no trânsito. O texto já foi aprovado no Senado no ano passado e, desde então, estava parado na Câmara. O problema é que, por ser uma PEC, o texto não pode ir a plenário. Isso porque a Constituição Federal não pode sofrer emendas durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal. Portanto, ela não pode ser votada enquanto houver intervenção no Rio de Janeiro, prevista para durar até dia 31 de dezembro. Para Maia, o objetivo é deixar o texto pronto para ir a plenário no ano que vem.
Mas, segundo Falcão, a maioria dos “constitucionalistas” entendem que, ainda assim, não se pode tramitar nenhuma PEC na Câmara dos Deputados. “Em nenhuma comissão, em plenário, em nada. E aí vai ser outra batalha. O Rodrigo Maia pode criar a comissão sem apresentar o projeto. Tudo depende do que ele está querendo fazer”, afirmou.
