13/12/2017 – 15h10
Ministro afirmou que não há base para questionamento sobre motivação política
WASHINGTON — Nos Estados Unidos para firmar um acordo de observação eleitoral internacional com a OEA para as eleições gerais do Brasil em 2018, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse nesta quarta-feira que o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai dar “segurança jurídica” e que não há margem para dizer que o caso está sendo motivado por perseguição política. Por outro lado, ele ressalta, em entrevista ao jornal O Globo na capital americana, que nas eleições há o vale-tudo dos argumentos políticos.
Ontem foi marcada a data do julgamento do ex-presidente Lula no TRF-4. Isso será resolvido agora em janeiro ou pode ser postergado com recursos e questionamentos?
Há muita especulação em torno disso. O que eu diria, e não vou falar do caso do ex-presidente Lula especificamente, é que se há um fato inequívoco na inegibilidade é que, se houver a condenação em segundo grau, a pessoa estará inelegível. A inegibilidade é muito confusa na lei da Ficha Limpa, tem discussão sobre improbidade, sobre decisão de TCU, tribunal de contas, há um emaranhado de detalhes, mas se há um núcleo nesta lei é a inegibilidade da condenação em segundo grau. Claro que se não houver unanimidade (na decisão do TRF) vão entrar com embargos infringentes e vão discutir, mas havendo a condenação em segundo grau, a pessoa está inelegível. Claro que aí haverá pedido de registro (da candidatura), impugnação, discussão e tudo o mais, mas isso são escolhas que os partidos podem fazer. Nós tivemos nas eleições municipais alguns prefeitos que concorreram sub judice. Claro que na eleição de presidente isso é muito mais difícil, a responsabilidade do tribunal é muito maior, você vai anular 70 milhões, 80 milhões de votos? As cortes terão que ter responsabilidade institucional. A lei da Ficha Limpa já está consolidada desde 2010, foi aprovada com muita defesa pelo próprio PT e, se há uma situação inequívoca, é essa da decisão de segundo grau.
A inegibilidade seria imediata, já em janeiro, ou depende da publicação da decisão?
A publicação da decisão é muito rápida. Mas claro, se a decisão do partido for registrar (a candidatura), aí vai se iniciar o debate. Não estou falando do Lula, mas de forma geral.
O fato desta decisão do TRF estar marcada para o começo do ano ajuda a reduzir a tensão do ano eleitoral?
Tenho a impressão que o Brasil até aqui conseguiu uma estabilidade democrática muito marcante, passando por solavancos, crises, inflação, crises de corrupção que se repetem. E é importante que os atores contribuam para essa estabilidade, não provoquem um maior quadro de instabilidade. Isso tem que ser avaliado pelos partidos, e a Justiça terá grande responsabilidade nisso. Ter marcado o julgamento agora no início do ano, em janeiro será importante para dar segurança jurídica: vai absolver, vai condenar.
Como o senhor avalia o argumento do PT de que o julgamento de Lula é perseguição política?
Você sabe que até aqui, nos Estados Unidos, as campanhas eleitorais, em termos de opinião, se transformam em um vale-tudo. A gente pode dizer tudo, que há decisões erradas, mas os tribunais superiores estão corrigindo. Aconteceu isso até na Lava-Jato. Mas ninguém será capaz de dizer que as decisões estão sendo tomadas com propósito político. É uma magistratura profissional, tanto no primeiro como no segundo grau, juízes independentes. Mas no campo político, obviamente, sabe que estes argumentos são lançados.
Muitos estão questionando até a velocidade do julgamento do TRF no caso do Lula…
Eles estão julgando com muita velocidade todos os casos. É uma turma especializada. Se olharmos os outros casos, foi assim, condenaram, absolveram. Se olharmos, há casos que o juiz (Sérgio) Moro decidiu com uma condenação altíssima, e o tribunal absolveu. Então se olharmos o recall deles, veremos que o tribunal tem se pautado por critérios jurídicos. Mas não excluo que no ambiente jurídico se jogue este tipo de argumento.
Isso não danifica a credibilidade das instituições?
Não, eu acredito que este vale-tudo vale para a política, mas as pessoas que vão julgar, nos tribunais, não. Pode ter decisão errada, mas isso é muito menor em uma decisão que já foi confirmada por um tribunal. Isso está por trás até da imagem que a gente goza no exterior, como um país que tem uma magistratura profissional.
VAZAMENTO DE DELAÇÕES
Gilmar ainda disse apoiar a decisão da procuradora-geral Raquel Dodge de suspender delações que vazaram ao público, citando que casos como os de Sarney, Jucá e Renan foram arquivados, gerando danos aos políticos. O ministro, que também integra o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ainda que teme a influência das fake news nas eleições no Brasil e vê uma bomba-relógio na questão do fundo eleitoral.
Como o senhor vê a decisão da procuradora -geral Raquel Dodge de invalidar algumas delações por causa dos vazamentos?
Eu tenho impressão que é preciso colocar regras nessa confusão toda. Você acompanha aqui nos Estados Unidos o uso das negociações e em geral isso não vaza, pois isso protege o delator e permite que as investigações sejam feitas sem alarde. Mas no Brasil se estabeleceu uma outra coisa, inclusive o procurador-geral (Rodrigo Janot) pedia, e os delatores deferiam o levantamento do sigilo da delação. A lei proíbe isso. É até uma ignorância do sistema, pois como delator você faz um contrato com o Ministério Público, mas sobre o direito de terceiros. Em muitos caso, quem estuda sabe isso, há exemplos de indução, de mentiras, tanto que muitos desmontam a delação. Há todas estas circunstâncias. Se os promotores forem muitos incisivos, às vezes eles induzem. Tudo isso tem que ser feito com muito cuidado, mas a própria imprensa apoiou. Veja, por exemplo o estrépito que causou aquela delação do Sérgio Machado. O procurador-geral chegou a pedir a prisão de (José) Sarney, (Romero) Jucá, e Renan (Calheiros). Agora este inquérito foi arquivado. Neste caso, a divulgação (da delação) causou danos sobre algo que não se revelou consistente, não houve sequer denúncia.
Então o senhor concorda com o posicionamento da procuradora-geral?
Acho que sim, não apenas isso, mas a necessidade de procedimento. Hoje, no Cade, se você fizer um acordo de leniência, você é o número um. Se outro vem depois é o número 2 e o benefício será diferente. Aqui (nas questões criminais) há um discricionarismo só. Inclusive um outro absurdo que ocorre na leitura desta lei é um sujeito cumprir pena sem decisão judicial, só com o acordo. Isso tudo no Brasil precisa ser olhado. Se você olhar o caso da JBS, o procurador-geral deu imunidade (aos irmãos Batista), a lei proíbe imunidade a alguém que se coloca como chefe de uma organização (criminosa), e ele se assumia como chefe de organização, quando diz que comprava tantos deputados e tal. É um assunto muito sério, precisamos reorganizar esta questão da delação sob pena de, no futuro, termos anulações.
